Governo de Minas Gerais publica decreto com regras de transição para licenciamento
Estado regulamenta nova lei federal de licenciamento ambiental e define prazos para análises, transferências de titularidade e novos fluxos.

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Resumo de notícia publicada na RCWTV. A reportagem original contém o texto completo, os créditos e eventuais atualizações.